Redução da maioridade penal é aprovada pela CCJ e causa polêmica
Adolescentes violentos poderão ser punidos por ser atos
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A discussão sobre a maioridade penal sempre vem à tona quando um crime praticado por um menor toma grandes proporções. O caso do menino João Hélio, que foi arrastado por um carro pelas ruas do Rio de Janeiro, não apenas fez o assunto voltar aos noticiários, mas à pauta do senado. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou no dia 26 de maio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal do país.
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A PEC reúne seis textos. Entre eles está a proposta que reduz a maioridade no caso de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito que cometerem crimes hediondos (homicídio, latrocínio, estupro, seqüestro, falsificação, corrupção e genocídio), tortura e tráfico de drogas. Ainda de acordo com a PEC, haverá uma comissão para estudar se o menor tem consciência do ato que cometeu e, caso condenado, cumprirá pena em local separado dos outros presos. Demais crimes seriam punidos com medidas sócio-educativas.
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Posições e legalidade
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A votação foi apertada, a PEC foi aprovada com 12 votos a 10. A bancada governista, assim como o presidente Lula, se declarou contra a proposta. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também se posicionaram contra a emenda. Essa posição, entretanto, não condiz com a da maior parte dos brasileiros. Em pesquisa do Instituto Datafolha, em agosto do ano passado, 84% das pessoas se disseram a favor da redução da maioridade penal. Em uma mais recente, divulgada no mês passado pelo senado, esse índice é ainda maior, com 87% da população sendo favoráveis à redução.
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O principal argumento da OAB contra a PEC é que ela seria inconstitucional. O professor de Direito Penal da UFPR, Juarez Cirino dos Santos, explica: “É uma cláusula pétrea da constituição, ou seja, não pode ser alterada pelo legislador”. A presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR, Márcia Caldas, vai além e diz que a emenda “vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, a constituição federal de 1988 e a Declaração dos Direitos Humanos”. Para ela, “o Brasil rasgou a constituição”.
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Definição do problema
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A principal diferença na argumentação contra ou a favor da emenda é relacionada com as causas da violência. De acordo com a pesquisa do senado, 30% da população acredita que a violência dos adolescentes é causada pela falta de punição. O tráfico e o consumo de drogas aparecem na pesquisa com 26%. Desemprego, falta de ensino, ausência do estado e facilidade no acesso às armas foram, nessa ordem, as outras causas mais mencionadas.
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Para Márcia Caldas, no entanto, a principal causa é a falta de vínculos afetivos na formação da criança. Ela afirma que “os pais estão se desvinculando dos filhos cada vez mais, devido à sociedade de consumo e de celebridades”. Cirino aponta outro aspecto. “Vivemos numa sociedade de estruturas violentas”, garante. Ele explica que a sociedade está organizada de uma maneira violenta devido à concentração de capital e que “o salário mínimo é uma violência”. De acordo com ele, “quem está no poder pensa na ação individual a partir do indivíduo”, esquecendo que os indivíduos “são produtos de relações sociais violentas”.
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Classe média
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“O Direito Penal só funcionou, funciona e funcionará contra os pobres”, afirma Cirino. Ele acredita que a redução da maioridade não afetará as outras classes, pois “os crimes da classe média não são crimes, são problemas que devem ser tratados”. Além disso, ele afirma que “o problema não é só compreender, é ter autocontrole e saber se comportar de acordo com a compreensão”. Para o advogado, “o controle das emoções pressupõe experiência de vida, algo que um jovem de 16 anos não tem”.
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Márcia Caldas acredita que “o comportamento dos adolescentes sempre foi e vai ser sempre assim, por natureza ele é instável e rebelde”, assim a violência dos adolescentes não muda com a classe social. Outra relação apontada por ela é que a desestruturação familiar não é problema exclusivo dos mais pobres. “Pai e mãe se focaram no ‘ter’ e esqueceram que para ter filhos a pessoa tem que ser um ser humano”. Ela afirma que a terceirização da educação ocorre porque os pais não têm tempo de criar os próprios filhos.
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Futuro
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“É uma solução burra”, garante Márcia Caldas. Ela se posiciona contra a PEC, mas confirma que as unidades de internamento dos adolescentes são deficitárias e pergunta: “Porque não colocar a força que está sendo usada para aprovar essa emenda no cumprimento desses programas?”. A advogada acredita que o sistema carcerário não será uma solução para o jovem, pois “ele não prepara”. Para a advogada, a sociedade está exigindo uma solução imediata, mas uma solução assim “não vai mudar o país”.
A discussão sobre a maioridade penal sempre vem à tona quando um crime praticado por um menor toma grandes proporções. O caso do menino João Hélio, que foi arrastado por um carro pelas ruas do Rio de Janeiro, não apenas fez o assunto voltar aos noticiários, mas à pauta do senado. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou no dia 26 de maio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal do país.
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A PEC reúne seis textos. Entre eles está a proposta que reduz a maioridade no caso de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito que cometerem crimes hediondos (homicídio, latrocínio, estupro, seqüestro, falsificação, corrupção e genocídio), tortura e tráfico de drogas. Ainda de acordo com a PEC, haverá uma comissão para estudar se o menor tem consciência do ato que cometeu e, caso condenado, cumprirá pena em local separado dos outros presos. Demais crimes seriam punidos com medidas sócio-educativas.
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Posições e legalidade
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A votação foi apertada, a PEC foi aprovada com 12 votos a 10. A bancada governista, assim como o presidente Lula, se declarou contra a proposta. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também se posicionaram contra a emenda. Essa posição, entretanto, não condiz com a da maior parte dos brasileiros. Em pesquisa do Instituto Datafolha, em agosto do ano passado, 84% das pessoas se disseram a favor da redução da maioridade penal. Em uma mais recente, divulgada no mês passado pelo senado, esse índice é ainda maior, com 87% da população sendo favoráveis à redução.
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O principal argumento da OAB contra a PEC é que ela seria inconstitucional. O professor de Direito Penal da UFPR, Juarez Cirino dos Santos, explica: “É uma cláusula pétrea da constituição, ou seja, não pode ser alterada pelo legislador”. A presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR, Márcia Caldas, vai além e diz que a emenda “vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, a constituição federal de 1988 e a Declaração dos Direitos Humanos”. Para ela, “o Brasil rasgou a constituição”.
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Definição do problema
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A principal diferença na argumentação contra ou a favor da emenda é relacionada com as causas da violência. De acordo com a pesquisa do senado, 30% da população acredita que a violência dos adolescentes é causada pela falta de punição. O tráfico e o consumo de drogas aparecem na pesquisa com 26%. Desemprego, falta de ensino, ausência do estado e facilidade no acesso às armas foram, nessa ordem, as outras causas mais mencionadas.
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Para Márcia Caldas, no entanto, a principal causa é a falta de vínculos afetivos na formação da criança. Ela afirma que “os pais estão se desvinculando dos filhos cada vez mais, devido à sociedade de consumo e de celebridades”. Cirino aponta outro aspecto. “Vivemos numa sociedade de estruturas violentas”, garante. Ele explica que a sociedade está organizada de uma maneira violenta devido à concentração de capital e que “o salário mínimo é uma violência”. De acordo com ele, “quem está no poder pensa na ação individual a partir do indivíduo”, esquecendo que os indivíduos “são produtos de relações sociais violentas”.
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Classe média
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“O Direito Penal só funcionou, funciona e funcionará contra os pobres”, afirma Cirino. Ele acredita que a redução da maioridade não afetará as outras classes, pois “os crimes da classe média não são crimes, são problemas que devem ser tratados”. Além disso, ele afirma que “o problema não é só compreender, é ter autocontrole e saber se comportar de acordo com a compreensão”. Para o advogado, “o controle das emoções pressupõe experiência de vida, algo que um jovem de 16 anos não tem”.
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Márcia Caldas acredita que “o comportamento dos adolescentes sempre foi e vai ser sempre assim, por natureza ele é instável e rebelde”, assim a violência dos adolescentes não muda com a classe social. Outra relação apontada por ela é que a desestruturação familiar não é problema exclusivo dos mais pobres. “Pai e mãe se focaram no ‘ter’ e esqueceram que para ter filhos a pessoa tem que ser um ser humano”. Ela afirma que a terceirização da educação ocorre porque os pais não têm tempo de criar os próprios filhos.
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Futuro
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“É uma solução burra”, garante Márcia Caldas. Ela se posiciona contra a PEC, mas confirma que as unidades de internamento dos adolescentes são deficitárias e pergunta: “Porque não colocar a força que está sendo usada para aprovar essa emenda no cumprimento desses programas?”. A advogada acredita que o sistema carcerário não será uma solução para o jovem, pois “ele não prepara”. Para a advogada, a sociedade está exigindo uma solução imediata, mas uma solução assim “não vai mudar o país”.
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Esse é o texto que eu escrevi para o impresso de junho. Feito com pouco tempo, não ficou muito bom e desagradou o meu editor que tratou de refazer. Nada contra o texto dele que encaixa perfeitamente no perfil do Comunicação.
O Brasil é muito dividido, sobre estes casos. O que é mostrado hoje faz com que quase todos tenham um ponto de vista ofensivo.
ResponderExcluirClaro, a abordagem de fatores que influenciam é crucial. Muitas coisas talvez, foram responsáveis para que os jovens tenham tais atitudes, e consequentemente, tal decisão tenha sido tomada.
Eu concordo com o 6o. parágrafo, não inteiramente, mas é um ponto que realmente deveria ser mais visto, pois hoje em dia a sociedade deixou de ter os reais valores assim como a água se evapora.
O 7o. parágrafo me deu a impressão de que a outra classe demonstrada, é simplesmente algo mínimo em comparação a outra; algo que pode ser resolvido de qualquer jeito. Creio que as coisas não se movam desta forma. Onde estão os direitos iguais?
No último parágrafo, a advogada tem razão; não é com algo simples que irá se resolver o problema de forma 100% eficaz. Planejamento é necessário.
*PS: Desculpa pela demora da postagem... não consegui acessar a net antes =X (perdão).
*PS² - E o texto foi muito bom :D
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